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Prefeitura Municipal de
Nordestina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 170/2009

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 12/05/2021

EMENTA: Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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