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Prefeitura Municipal de
Nordestina


LEIS


LEGISLAÇÃO: LOA - Lei Orçamentária Anual

NÚMERO DO ATO: 49/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/10/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 06/10/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 17/10/2023

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Nordestina para o exercício financeiro de 2024, e determina outras providências.

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