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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Nordestina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 53/2023

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/12/2023

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 19/12/2023

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 27/12/2023

EMENTA: Institui o REFIS – Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do Município de Nordestina/BA e dá outras providências.

ARQUIVO: