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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Nordestina


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 474/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/01/2024

EMENTA: Dispõe sobre o Lançamento e Critérios para pagamento da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) referente ao exercício de 2024 e dá outras providências.

ARQUIVO: