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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Nordestina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 60/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/04/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 05/04/2024

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 05/04/2024

EMENTA: Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF nos termos do art. 47-A da Lei n. 14.113/2020 alterada pela Lei n. 14.325/2022, e dá outras providências. ”

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