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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Nordestina


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 62/2024

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/04/2024

DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 23/04/2024

DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 24/04/2024

EMENTA: Estabelece a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Lei Federal nº 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e dá outras providências.

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